Atuação

Após a lavratura do auto de infração ambiental e instauração do processo administrativo, a autoridade administrativa envia cópia dos autos para o Ministério Público Federal e Estadual que, caso entenda que a prática da infração também configura crime ambiental, propõe a ação penal.

A constatação de crime ambiental também pode ser oriunda de inquérito civil instaurado pelo próprio Ministério Público com o objetivo de coletar informações, provas e realizar investigações para fundamentar o ajuizamento da ação civil pública ou da própria ação penal. O inquérito civil pode ser instaurado quando o Ministério Público recebe a informação da lavratura de auto de infração ambiental ou por denúncia de terceiros.

Acontece antes do processo criminal. É uma investigação feita pela polícia para colher indícios ou provas de autoria e materialidade do crime ambiental, por meio de depoimentos, documentos e diligências, encerra-se com o relatório final da Autoridade Policial (Delegado de Polícia).

Em caso de prisão em flagrante a pessoa presa deve ser submetida em até 24h a um juiz para que seja avaliada a legalidade de sua prisão e os requisitos autorizadores para que possa responder ao processo em liberdade.

Caso o rito do processo penal seja o sumaríssimo, o juiz designa audiência, antes do oferecimento da denúncia, para que o acusado diga se aceita ou não o acordo como solução possível de encerramento do processo. A transação é cabível para os crimes ambientais de menor potencial ofensivo, assim considerados aqueles que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos. Caso o infrator não compareça ou não aceite o acordo, o Ministério Público oferece a denúncia pelo crime ambiental.

Caso o rito do processo penal seja o sumário, o Ministério Público pode, ao oferecer a denúncia, propor a suspensão do processo por 2 a 4 anos desde que preenchidos alguns requisitos. Se o acusado aceitar a proposta, a denúncia será recebida e o processo suspenso, devendo o acusado cumprir as obrigações entabuladas, aí incluídas a reparação do dano, por exemplo.

Caso o rito do processo penal seja o ordinário e o crime ambiental tem pena mínima inferior a 4 (quatro) anos e foi praticado sem violência ou grave ameaça, cabível o ANPP que é oferecido pelo Ministério Público antes ou depois da denúncia, desde que não caiba a transação penal ou suspensão condicional do processo, ou ainda se esta última, mesmo cabível seja recusada pelo acusado. O ANPP exige que o acusado confesse formal e circunstancialmente a prática do crime ambiental, o que pode trazer complicações para o processo administrativo e ação civil pública, se houver.

É a petição formal apresentada pelo Ministério Público (órgão acusatório), onde estão descritos os fatos criminosos de forma detalhada e seu enquadramento jurídico, incluindo local, data, características, testemunhas e outros elementos.

É o ato processual em que o Juiz a recebe a denúncia e determina a citação do réu para apresentar resposta acusação no prazo de 10 dias para a defesa do réu apresentar Resposta à Acusação (defesa). A partir deste momento o acusado se torna definitivamente “réu” e de fato se inicia o processo criminal.

Recebida a denúncia, o juiz ordena a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, devendo o réu alegar todas as preliminares e o que interessar à sua defesa, bem como pode oferecer documentos e justificações, especificando as provas e arrolar testemunhas, estas sob pena de preclusão. Caso o acusado não apresente resposta no prazo, o juiz constitui um defensor para que ofereça esta resposta em seu lugar e conceda vista dos autos por 10 dias.

Recebida a denúncia, não sendo caso de absolvição o juiz designa o dia e hora para audiência, ordenando também a intimação do acusado, de advogado, do Ministério Público.

É o momento mais importante do processo penal, porque é nesse ato processual em que as provas orais são colhidas e é a única oportunidade em que o Juiz terá contato pessoal com o réu e formará sua convicção acerca de sua culpa e proporção.

É a última manifestação da defesa e do Ministério Público antes da sentença ser proferida. Pode ser oral, após o interrogatório do réu ou por escrito, após a audiência. É a petição mais importante do processo penal onde o réu pode apresentar toda a sua defesa de mérito e fazer a exposição dos fatos e direito que devem ser observados pelo magistrado ao proferir a sentença.

É a decisão que vai encerrar o processo em primeira instância e pode absolver, condenar ou extinguir a punibilidade do réu.

Havendo inconformismo com a sentença, qualquer umas das partes podem recorrer para o Tribunal de 2ª instância (Estadual ou Federal), seja o réu ou o Ministério Público, cujo objetivo é corrigir, fazer constar ou reformar a sentença. O objetivo do recurso de apelação é garantir que as decisões dos juízes possam ser questionadas pela defesa (advogado) ou pela acusação (Ministério Público).

Contra as decisões dos Tribunais de Justiça e Tribunais Federais (de segunda instância), é cabível Recurso Especial – REsp e Recurso Extraordinário – RE ao STJ e STF, respectivamente.

É um instrumento processual para garantir a liberdade de alguém, quando a pessoa for presa ilegalmente ou tiver sua liberdade ameaçada por abuso de poder ou ato ilegal, inclusive nos casos de recebimento da denúncia quando houver comprovação da atipicidade da conduta, incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.

É o momento em que uma decisão judicial proferida em processo penal se torna definitiva, não podendo mais ser objeto de recurso, ou seja, não pode mais ser modificada, pois se esgotaram todas as possibilidades de recurso.

É o momento em que a pessoa que foi condenada definitivamente (processo transitado em julgado) deve cumprir a pena que pode ser em regime fechado ou semiaberto. Em outras palavras, ela traz o que já foi decidido por um juiz, ordenando ou não a prisão de um réu.

Aplicação da pena a ser cumprida pelo condenado; tornar certa a obrigação de reparar o dano; impedir ou revogar a suspensão condicional da pena (SURSIS); impedir ou revogar o livramento condicional ou a reabilitação; lançar o nome do réu no rol dos culpados; propiciar a reincidência; perda do cargo, função pública ou mandato eletivo; perda em favor do Estado de bens e valores; etc;

Recurso em Sentido Estrito (cabível contra decisões interlocutórias que não resolvem o mérito da causa); Recurso de Apelação (cabível contra sentenças que julgam o mérito da causa e contra algumas decisões interlocutórias); Recurso Ordinário Constitucional (cabível contra decisões denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança); Recurso Especial e Recurso Extraordinário (cabível contra decisões de tribunais de segunda instância, em casos de violação de lei federal (Recurso Especial) ou da Constituição (Recurso Extraordinário); Embargos de Declaração (cabível quando a decisão possui omissão, contradição ou obscuridade); Embargos Infringentes e de Nulidade (cabível em algumas circunstâncias específicas, como quando a apelação é julgada por um tribunal e não é unânime); Carta Testemunhável (cabível quando um juízo nega seguimento a um recurso, e se quer questionar essa negativa); Habeas Corpus (cabível quando há uma ameaça ou violação ao direito de ir e vir); Revisão Criminal (cabível para revisar processos já transitados em julgado, nas hipóteses estabelecidas em lei); Agravo em Execução (cabível quando Utilizado: Contra decisões do juízo da execução penal); Agravo Regimental (cabível contra decisões monocráticas de desembargadores ou ministros em tribunais.

O devedor (infrator) é citado para tomar conhecimento da ação e da dívida, bem como para efetuar o seu pagamento. A citação é o ato pelo qual o devedor é notificado da existência do processo e do valor da dívida, dando-lhe a oportunidade de se defender.

Após a citação, o devedor terá um prazo legal para pagar a dívida ou apresentar embargos à execução ou exceção de pré-executividade (defesa), que consiste em uma resposta formal na qual o devedor pode contestar a cobrança e apresentar argumentos de defesa.

Após ser citado, o devedor terá um prazo para apresentar sua defesa (embargos à execução ou exceção de pré-executividade), podendo apontar eventuais erros, nulidades ou vícios tanto da execução como do processo administrativo que deu origem à cobrança.

Se o devedor não pagar a dívida nem apresentar uma impugnação dentro do prazo, o próximo passo é a penhora e bloqueio dos bens do devedor que serão utilizados para satisfazer a dívida. A penhora é a constrição judicial de bens do devedor que podem ser leiloados para garantir o pagamento da dívida.

Os bens penhorados são avaliados para determinar seu valor de mercado e para que se saiba quanto será arrecadado com a venda desses bens.

Após a penhora e avaliação dos bens, o devedor é intimado novamente a pagar a dívida, acrescida dos encargos e custas do processo, ou a indicar outros bens que possam ser penhorados para quitar o débito.

Se o devedor ainda não pagar a dívida nem apresentar bens para penhora, os bens penhorados serão levados a leilão. Nesse leilão, os bens são vendidos para arrecadar o valor necessário para quitar a dívida.

Com o valor arrecadado no leilão dos bens penhorados, a dívida é paga, e a execução fiscal é considerada satisfeita. Caso o valor arrecadado seja insuficiente, o processo de execução pode continuar buscando-se outras formas de satisfação do crédito.

Após a satisfação do crédito, o processo é encerrado, e é feita a devida baixa nos registros do tribunal, informando que a execução fiscal foi concluída.

É o momento em que ocorre produção probatória. Nesta fase o Ministério Público pode requerer certidões de órgãos públicos, realizar perícias, ouvir testemunhas, entre outras ações. O objetivo é coletar provas sobre o dano ambiental através de diversas fontes. O promotor pode determinar diversas diligências para coletar informações e dados que ajudem na investigação e na identificação dos responsáveis pelo dano.

Após o término das investigações, é elaborado um relatório que apresenta as conclusões alcançadas. Consiste no encerramento da investigação preliminar e apontamento das diligências realizadas e sua interpretação técnico-jurídica dos fatos.

Com base nas provas coletadas, o Ministério Público pode propor uma ação civil pública, se entender que existem elementos suficientes para comprovar a infração; firmar um termo de ajustamento de conduta – TAC com o responsável, se este concordar em corrigir a irregularidade; ou, arquivar o inquérito, se considerar que não há indícios suficientes da ocorrência de infração.

Caso seja firmado um termo de ajustamento de conduta – TAC, o Ministério Público irá monitorar o cumprimento dos termos acordados. Declarado o cumprimento das condições do TAC, não será ajuizada ação civil pública pelos mesmos fatos objeto do ajuste.

O agente de fiscalização pode, antes da lavratura do auto de infração, notificar o administrado para que apresente informações e documentos para verificar, por exemplo, a legalidade da obra, área, atividade ou empreendimento; quando houver incerteza quanto à autoria, à materialidade ou ao nexo causal acerca de dano ambiental ou ao descumprimento de legislação ambiental.

Realizada a fiscalização ambiental e constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental, o agente de fiscalização lavra o auto de infração indicando as sanções que entende cabíveis, bem como pode impor medidas administrativas cautelares. Em seguida, encaminha o auto de infração ao setor competente para a instauração do processo administrativo.

Constatada uma infração que gera a continuidade do dano ambiental, o agente de fiscalização pode lavrar o auto de infração e com ele aplicar, cautelarmente, a apreensão; o embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas; a suspensão de venda ou fabricação de produto; a suspensão parcial ou total de atividades; a destruição ou inutilização dos produtos, subprodutos e instrumentos da infração; e/ou a demolição.

Após a instauração do processo administrativo, a autoridade competente envia cópia dos autos para o Ministério Público Federal e Estadual, quando a prática da infração também corresponder a crime ambiental ou houver um dano ambiental que precisa ser reparado através de ação civil pública.

Após a lavratura do auto de infração, o autuado é notificado pessoalmente; por seu representante legal; por carta registrada com aviso de recebimento; por edital, se estiver o infrator autuado em lugar incerto, não sabido ou se não for localizado no endereço. Após notificado, tem o prazo de 20 dias para pagar ou apresentar defesa administrativa.

O autuado pode ser representado por advogado e apresentar defesa por escrito contra o auto de infração no prazo de 20 dias, contados da data da ciência da autuação, sob pena de revelia. A defesa deve conter os fatos e fundamentos jurídicos que contrariem o disposto no auto de infração e termos que o acompanham, bem como a especificação das provas.

Após a apresentação da defesa, a autoridade julgadora pode requisitar à Procuradoria Jurídica que elabore um parecer técnico ou ao agente de fiscalização que faça a contradita (réplica) à defesa do autuado.

Ultrapassado o prazo para a apresentação da defesa, a autoridade julgadora faz a instrução do processo verificando a existência de vícios sanáveis ou insanáveis; reincidência do autuado; correto enquadramento da conduta ao tipo infracional; a proporcionalidade e razoabilidade do valor da multa indicada e demais sanções e tudo mais que for necessário ao julgamento.

Após o encerramento da instrução processual, a autoridade julgadora notifica o autuado por via postal com aviso de recebimento, por meio eletrônico ou outro meio válido que assegure a certeza de sua ciência, para fins de apresentação de alegações finais no prazo de 10 dias, para em seguida os autos serem remetidos para julgamento. Essa mesma notificação pode conter determinação para que o autuado se manifeste, em igual prazo, se constatada a possibilidade de agravamento da penalidade por reincidência.

Apresentada ou não as alegações finais, a autoridade julgadora decide sobre a aplicação das penalidades, homologando ou não o auto de infração e demais termos em primeira instância, bem como aplicando eventual agravamento.

Na hipótese de homologação do auto de infração, o autuado é notificado para interpor recurso ou pagar a multa no prazo de 5 dias.

A ausência de interposição de recurso ou não pagamento da multa resulta em constituição definitiva do crédito e inclusão no cadastro informativo de créditos não quitados – Cadin, além de protesto e ajuizamento da execução fiscal contra o autuado.

O recurso administrativo é interposto contra a decisão de primeira instância que homologou o auto de infração e aplicou a penalidade no prazo de 20 dias, contado da data de ciência do autuado acerca da decisão julgadora, e deve ser dirigido à autoridade julgadora que proferiu a decisão, a qual, se não reconsiderar a decisão no prazo de 5 dias, o encaminhará à autoridade competente para o julgamento em segunda e última instância administrativa, desde que preenchidos os seus requisitos. Se o recurso é aceito, suspende a exigibilidade da multa, mas não das medidas cautelares, exceto se concedido efeito suspensivo que deve ser requerido no recurso.

Na hipótese de o recurso ser conhecido, será julgado, e se improvido, o autuado será notificado, por via postal com aviso de recebimento ou outro meio válido que assegure a certeza de sua ciência, para pagar a multa no prazo de 5 dias, advertido de que o valor da multa será definitivamente constituído e incluído no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal – Cadin, caso não haja pagamento, e em seguida remetido à Procuradoria-Geral Federal para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.

Após receber a notificação acerca do julgamento do recurso e aplicação das penalidades, o autuado pode pagar a multa ou ingressar com uma ação judicial anulatória do auto de infração com pedido de tutela antecipada para suspender os efeitos das penalidades e evitar o ajuizamento da execução fiscal para cobrança da multa. Para tanto, é necessário consultar um Advogado especialista em Direito Ambiental para verificar a viabilidade da ação e teses cabíveis.

Caso o autuado não pague a multa nem ajuíze a ação anulatória do auto de infração, a multa será inscrita em dívida ativa e em seguida ajuizada a ação de execução fiscal pela Fazenda Pública responsável pela cobrança do crédito não-tributo (multa ambiental). É altamente recomendado que o autuado adote soluções prévias para evitar que o processo chegue nesta fase, onde a defesa pode se tornar mais difícil e complexa.