Posts de Ana Bárbara Ferreia

É recorrente a inaplicabilidade do princípio da insignificância em casos de pesca ilegal, mesmo quando a conduta revela mínima ofensividade. No entanto, a jurisprudência do STF admite sua incidência, desde que preenchidos os vetores fixados no HC 84.412/SP: mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão.

Quando o agente é primário, sem antecedentes, não possui histórico de infrações ambientais e a quantidade de pescado é ínfima — ou sequer houve apreensão de peixes —, deve-se reconhecer a atipicidade material da conduta. Tal posicionamento está em harmonia com os princípios da intervenção mínima, fragmentariedade, subsidiariedade e lesividade, que restringem a atuação do Direito Penal apenas a condutas realmente lesivas ao bem jurídico tutelado.

O STF já acolheu o princípio da insignificância em diversos casos de pesca, inclusive em situações análogas envolvendo figuras públicas, reafirmando que sua aplicação não deve ser negada apenas por se tratar de crime ambiental. Assim, nos casos de irrelevância penal evidente, a resposta deve recair sobre esferas administrativa ou civil, excluindo a responsabilização penal.

O Código Florestal (Lei 12.651/2012) estabeleceu regras de transição para desmatamentos ocorridos antes de 22 de julho de 2008, incluindo alternativas como recomposição, regeneração natural ou compensação da Reserva Legal. Contudo, para imóveis rurais com até quatro módulos fiscais, o art. 67 isentou os proprietários do dever de recompor a Reserva Legal, desde que mantida a vegetação nativa existente naquela data, vedando apenas novas supressões.

Além disso, o art. 59, §§ 4º e 5º, previu a suspensão das sanções administrativas para desmates anteriores a 22/07/2008, condicionada à adesão ao PRA. Para pequenas propriedades, nem essa exigência subsiste, configurando verdadeira anistia ambiental — tanto da obrigação de reparar quanto da imposição de multa.

Assim, autos de infração ambiental baseados em desmatamentos antigos, anteriores ao marco legal, podem ser anulados, especialmente em imóveis de até quatro módulos fiscais. A exigência de multa ou recuperação nessas hipóteses contraria a lógica do Código Florestal, que priorizou a regularização gradual e proporcional à realidade fundiária.

Em ação penal ambiental rejeitada por falta de justa causa, o MPF recorreu alegando o chamado “princípio in dubio pro societate” como fundamento para o recebimento da denúncia. No entanto, esse argumento é juridicamente insustentável. O artigo analisa que tal expressão não é um princípio válido no ordenamento jurídico brasileiro, pois conflita com a presunção de inocência garantida pela Constituição e tratados internacionais. A simples existência de um auto de infração do IBAMA, sem outras provas ou indícios robustos de autoria e materialidade, não sustenta o recebimento de denúncia. Na dúvida, prevalece o in dubio pro reo.