Geral

A legislação ambiental brasileira prevê que manter animais silvestres sem autorização é crime, mas decisões judiciais têm permitido a permanência desses animais com seus tutores quando estão há anos adaptados ao ambiente doméstico. O STJ reconhece que a apreensão e soltura podem comprometer o bem-estar do animal, especialmente se ele não tiver condições de sobreviver na natureza. Para reaver um animal apreendido, é necessário comprovar longo tempo de convivência, adaptação ao cativeiro e ausência de maus-tratos. A justiça pode decidir pela regularização da posse, evitando traumas e garantindo a melhor proteção ao animal.

A TotalEnergies avalia importar hidrogênio verde de um megaprojeto da Casa dos Ventos no porto de Pecém (CE), visando substituir o hidrogênio fóssil usado em suas refinarias europeias. O plano prevê produção anual de até 160 mil toneladas de hidrogênio e 900 mil de amônia verde, com investimento estimado em US$ 5 bilhões. A francesa, que já detém 34% da unidade de energia renovável da Casa dos Ventos, pode ainda assumir participação direta no projeto. A decisão final sai em 2025, com início das operações previsto para 2029.

Representantes da indústria de máquinas agrícolas propuseram ao governo um aumento de 70% no orçamento do Moderfrota, elevando-o para R$ 21 bilhões no próximo Plano Safra. Também foi sugerido um reforço de R$ 7 bilhões ao Pronaf. No entanto, a taxa Selic elevada (14,5% ao ano) dificulta a viabilidade dos financiamentos, gerando incertezas sobre a capacidade do governo em subsidiar os juros. A Abimaq prevê queda nas vendas do setor em 2025, com expectativa de R$ 65 bilhões — bem abaixo dos R$ 91 bilhões de 2022, sinalizando necessidade urgente de incentivos.

A nova rodada de tarifas entre EUA e China pode impulsionar as exportações brasileiras de carnes. Com sobretaxa de 34% sobre produtos americanos, a China tende a aumentar compras do Brasil, tornando carne suína, bovina e de frango nacionais mais competitivas. A Safras & Mercado projeta aumento de até 7% nas exportações de suínos e crescimento também nas demais proteínas. O movimento pode pressionar preços no mercado interno, elevando a inflação dos alimentos. Para a ABPA, porém, é possível ajustar a produção sem comprometer o abastecimento doméstico.

A produção de castanha-do-pará caiu drasticamente na safra 2024/25 devido à seca severa na Amazônia, intensificada pelo El Niño. A quebra ainda está sendo avaliada, mas os preços já atingiram recordes, chegando a R$ 220 por lata — alta de 266%. Embora a valorização aparente beneficiar produtores, há risco de retração da indústria, como ocorreu em 2017. A Embrapa recomenda o manejo de castanhais e aposta em recuperação na safra 2025/26. Técnicas como o corte de cipós e o sistema “Castanha na Roça” são estratégias para garantir a sustentabilidade da produção.

Com o fim da colheita da soja, os preços dos fretes nas principais rotas de escoamento de grãos começaram a cair em estados como Mato Grosso, Goiás e Maranhão, segundo boletim da Conab. No entanto, a previsão de uma grande safra de milho e o cenário internacional favorável devem manter a logística aquecida nos próximos meses, sustentando os valores em patamares elevados. A Conab destaca que a movimentação segue intensa em estados como SP, MG e MS, com destaque para o protagonismo da soja nas exportações e no transporte rodoviário agrícola nacional.

O Ministério da Agricultura publicou a Portaria nº 1.271, estabelecendo os períodos de vazio sanitário e as janelas de semeadura da soja para a safra 2025/26. A medida visa conter o avanço da ferrugem asiática, doença que pode causar perdas de até 90% na produção. O vazio sanitário, com no mínimo 90 dias sem cultivo, e o calendário de plantio são ferramentas do Programa Nacional de Controle da Ferrugem Asiática. A definição contou com apoio de órgãos estaduais e centros de pesquisa, garantindo adaptação às realidades regionais.

Pela primeira vez em seis anos, o Brasil registrou redução do desmatamento em todos os seus biomas. O Relatório Anual do Desmatamento no Brasil (RAD-2024), do MapBiomas, aponta uma queda de 27% nos alertas e 32% na área desmatada em relação a 2023. O Cerrado superou a Amazônia em área desmatada, concentrando 75% da devastação no Matopiba (MA, TO, PI, BA). A implementação de planos estaduais, maior atuação dos órgãos de fiscalização e pressão do setor financeiro contribuíram para o resultado positivo. O relatório também alerta para os impactos das mudanças climáticas no RS e para a expansão de energias renováveis na Caatinga.

O auto de infração ambiental é um ato formal e legal que, embora goze de presunção de veracidade, deve respeitar requisitos rigorosos como clareza na descrição dos fatos, base legal e notificação adequada ao autuado. A ausência desses elementos pode anular todo o processo. A defesa administrativa, quando bem elaborada por Advogado Ambiental especializado, é decisiva para a redução ou extinção das sanções. Além disso, vícios processuais como falha na notificação ou falta de motivação na decisão administrativa são comuns e podem ser identificados com maior precisão por profissionais experientes na área.

O ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, sinalizou que os juros do Plano Safra 2025/26 para produtores médios podem ficar abaixo de 10%, mesmo com a alta da Selic. A proposta prevê ampliar o uso de linhas dolarizadas para grandes produtores, aliviando o orçamento do Tesouro e favorecendo a equalização do Pronamp. O governo também estuda tornar obrigatório o seguro rural para acesso ao crédito subsidiado, com teste de um ano do modelo paramétrico. Fávaro afirmou que o seguro deve ser integrado ao Proagro, com subvenção de até R$ 4 bilhões, garantindo maior cobertura e previsibilidade ao setor.

Com 67% de seu território preservado, o Brasil ainda enfrenta acusações ambientais e sanções que freiam seu desenvolvimento agropecuário. No aniversário de 13 anos do Código Florestal, produtores e especialistas apontam desequilíbrios: enquanto o setor nacional lida com exigências severas e insegurança jurídica, empresas e ONGs estrangeiras atuam livremente sobre recursos naturais estratégicos. A crítica central recai sobre a instrumentalização ideológica das regras ambientais, vista como ameaça à soberania. O agro pede equilíbrio, transparência e isonomia na aplicação das leis ambientais.

Os fertilizantes seguem em alta em 2025, com destaque para o cloreto de potássio (+24% no ano) e o MAP fosfatado (+9,4% entre abril e maio). A ureia, embora tenha recuado em maio, acumula forte valorização. Segundo o Itaú BBA, o descompasso entre os preços dos insumos e das commodities agrícolas está comprimindo as margens dos produtores. A situação lembra a crise de 2022, com o custo do MAP se aproximando daquele período. Um possível alívio pode vir da retomada das exportações chinesas, que ajudaria a conter os preços.

As obras da nova ferrovia da Rumo em Mato Grosso avançam com a conclusão de viadutos e dos primeiros trechos, ligando Rondonópolis ao Terminal 070. Com 750 km de extensão prevista, a malha conectará o norte do Estado ao Porto de Santos, otimizando o escoamento de grãos. A primeira etapa, de até R$ 5,1 bilhões, deve entrar em operação em 2026. A segunda fase, já licenciada, começa em 2026. A ferrovia funcionará sob regime privado de autorização e deverá reduzir o fluxo de caminhões em Rondonópolis, aumentando a eficiência logística e diminuindo emissões.

Embalagens de agrotóxicos no Brasil deverão conter códigos de identificação para rastreamento completo, desde a fábrica até a logística reversa. A medida foi oficializada pela Portaria que institui o Programa Nacional de Rastreabilidade de Produtos Agrotóxicos. Com o uso da plataforma Brasil-ID/Rastro-ID, o sistema visa combater a pirataria, o desvio de cargas e o uso de produtos vencidos. Especialistas apontam que a mudança representa avanço em saúde pública e controle ambiental, mas pode aumentar a carga regulatória e exigir novos investimentos do setor.