Regularização

O embargo ambiental, de natureza cautelar, visa cessar danos e permitir a recuperação de áreas degradadas. Contudo, sua suspensão é possível com a comprovação da regularização da atividade ou obra, nos termos do Decreto 6.514/2008. Após a Lei 12.651/2012, a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), condicionada à inscrição no CAR, tornou-se o caminho legal para recomposição ou compensação de Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal e Uso Restrito. Enquanto vigente o Termo de Compromisso, as sanções ficam suspensas, dando ao produtor oportunidade de adequar sua propriedade ambientalmente.

As áreas rurais consolidadas, definidas pelo Código Florestal de 2012, são aquelas ocupadas até 22 de julho de 2008 com atividades agrosilvipastoris, benfeitorias ou edificações. O reconhecimento dessas áreas permite a suspensão de sanções ambientais e dispensa de recomposição vegetal, desde que cumpridas exigências como o CAR e o PRA. Técnicas como pousio, imagens de satélite e NDVI auxiliam na comprovação do uso anterior. O reconhecimento é essencial para garantir a continuidade das atividades produtivas com segurança jurídica e alinhamento às normas ambientais.

O governo de Mato Grosso do Sul lançou um programa inédito de pagamento por serviços ambientais (PSA) para preservar o Pantanal, com investimentos de R$ 1,4 bilhão nos próximos cinco anos. Financiado pelo Fundo Clima Pantanal, o programa remunera produtores por áreas preservadas acima do exigido por lei e cria brigadas de combate a incêndios. A iniciativa também prevê ações em saúde, educação, infraestrutura e conservação. A remuneração pode chegar a R$ 100 mil por propriedade. O pacto é considerado pioneiro, com potencial de atrair recursos e manter os 84% de vegetação nativa do bioma.

As áreas rurais consolidadas são aquelas ocupadas antes de 22 de julho de 2008, com atividades como pecuária e lavoura, agora reconhecidas pelo Código Florestal de 2012. Essa classificação permite a regularização ambiental sem a obrigação de recomposição da vegetação, desde que cumpridas exigências como inscrição no CAR e adesão ao PRA. A comprovação pode envolver uso de imagens de satélite e análise por NDVI. Apesar dos benefícios, produtores enfrentam entraves burocráticos e falta de estrutura nos órgãos ambientais, dificultando a aprovação de cadastros e o andamento da regularização.

As áreas rurais consolidadas, definidas pelo Código Florestal de 2012, permitem a regularização de imóveis com uso anterior a 22 de julho de 2008, isentando-os de recomposição ambiental caso cumpram requisitos legais. Produtores devem estar inscritos no CAR e aderir ao PRA. A comprovação do uso anterior pode ser feita com imagens de satélite e índices como o NDVI. Apesar dos benefícios, a burocracia e a estrutura precária dos órgãos ambientais dificultam a implementação. A classificação correta dessas áreas evita multas, embargos e garante continuidade das atividades rurais com segurança jurídica.

As áreas rurais consolidadas, definidas pelo Código Florestal de 2012, permitem a regularização de imóveis com uso anterior a 22 de julho de 2008, isentando-os de recomposição ambiental caso cumpram requisitos legais. Produtores devem estar inscritos no CAR e aderir ao PRA. A comprovação do uso anterior pode ser feita com imagens de satélite e índices como o NDVI. Apesar dos benefícios, a burocracia e a estrutura precária dos órgãos ambientais dificultam a implementação. A classificação correta dessas áreas evita multas, embargos e garante continuidade das atividades rurais com segurança jurídica.

A legislação brasileira é clara: o contrato de arrendamento rural só pode ser encerrado mediante notificação extrajudicial com antecedência mínima de 6 meses e com justificativa. Sem isso, opera-se a renovação automática por mais 3 anos. Segundo o Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) e o Decreto 59.566/66, a notificação deve declarar a intenção de retomada do imóvel para exploração própria ou por descendentes, ou apresentar proposta de terceiro. Jurisprudências do STJ e TJSC confirmam que, sem notificação adequada, o arrendatário tem direito à posse e à continuidade do contrato, em respeito à função social da terra.

A Reserva Legal é uma exigência do Código Florestal de 2012, que determina a preservação de uma parte da vegetação nativa dentro de propriedades rurais, com percentuais que variam de 20% a 80%, conforme o bioma e a região. Diferente da APP, ela permite uso econômico sustentável mediante regras. A inscrição da área no CAR é obrigatória, substituindo a antiga averbação no cartório. A legislação também permite o uso de excedentes via CRA ou Servidão Ambiental. Entender essas normas é essencial para evitar sanções e garantir equilíbrio entre produção e preservação ambiental.

O Plano de Conversão de Pastagens Degradadas está enfrentando atrasos devido a impasses entre os ministérios da Fazenda e da Agricultura. Os principais pontos de discórdia envolvem a taxa de juros do crédito — inicialmente proposta em 6,5% ao ano, mas agora sob sugestão de liberalização pela Fazenda — e o foco da produção, com o governo querendo priorizar alimentos para o mercado interno. Há também divergência com o Ministério do Meio Ambiente sobre a data limite para aceitação de áreas desmatadas. A expectativa é superar os entraves ainda em abril para integrar o plano ao próximo Plano Safra.