O direito sancionador ambiental brasileiro enfrenta um paradoxo normativo que tem passado despercebido por operadores do direito e órgãos ambientais: a impossibilidade jurídica de aplicação das sanções de impedimento de
O direito sancionador ambiental brasileiro enfrenta um paradoxo normativo que tem passado despercebido por operadores do direito e órgãos ambientais: a impossibilidade jurídica de aplicação das sanções de impedimento de