Descumpriu um Termo de Embargo Ambiental e foi multado?

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Veja o que fazemos:

Defesa contra auto de infração ambiental por descumprimento de Termo de Embargo Ambiental
Defesa em ação penal por descumprir embargo ambiental
Ajuizamento de ação para anular auto de infração por descumprir embargo ambiental
Ajuizamento de ação para anular o termo de embargo ambiental
E muitos outros serviços na área ambiental

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O Escritório Farenzena & Franco Advocacia Ambiental é especializado em defesas e recursos contra autos de infração ambiental e apreensão por descumprimento de termo de embargo ambiental aplicados pelo IBAMA, ICMBio, SEMA, SEMAS, IMA e outros órgãos ambientais. Anulação de auto de infração por descumprimento de termo de embargo ambiental. Modelo de recurso por descumprir termo de embargo. O embargo de constitui sanção, com previsão legal específica, e pode ser imposto como medida de natureza cautelar quando houver risco de a continuidade do empreendimento agravar os danos ao meio ambiente. A restrição ao uso da área, ainda que esteja substanciada no auto de infração pela autoridade fiscalizadora, deve ser, em prazo razoável, referendada ou não pela autoridade julgadora, sobretudo quando controvertida a ocorrência da infração ambiental imputada ao autor, de modo que não se mantenha eventual decisão de autoridade fiscalizadora que tenha se baseado, por exemplo, em premissa fática equivocada. Desse modo, defendemos que se o embargo que foi descumprido decorre de processo administrativo ambiental não finalizado, o descumprimento não pode ser aplicado. O embargo de área desmatada sem autorização legal não configura aplicação antecipada de pena mas, apenas, medida acautelatória de natureza ambiental. Saiba como fazer um recurso por descumprimento de termo de embargo ambiental. Modelo Defesa Prévia de Auto de Infração Ambiental por descumprir termo de embargo. Como derrubar auto de infração por descumprir embargo ambiental. Saiba a importância de conhecer os desdobramentos da aplicação de embargos ambientais. Modelo de recurso por descumprir termo de embargo e anulação de auto de infração ambiental e termo de embargo. Advogado ambiental explica como se defender de auto de infração por descumprir termo de embargo. Descumprimento de embargo ambiental. O descumprimento de embargo administrativo ambiental constitui infração própria, punível administrativamente mediante a aplicação das sanções previstas nos artigos 18 e 79 do Decreto Federal 6.514/08,