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Advogados especialista e com atuação exclusiva em Direito Ambiental para defender pessoas físicas e jurídicas em execução fiscal para cobrança de multa ambiental aplicadas por órgãos ambientais como IBAMA, ICMBio, IMA, IAP, SEMA, INDEA, CETESB, INEA, Polícia Militar Ambiental, etc, até o ajuizamento de processos judiciais para suspender penhora ou desbloquear bens, além de medidas de urgência e outras demandas para anular multa ambiental ou reduzir o valor de multas ambientais em execução fiscal. Advocacia Especializada e Exclusiva na área do Direito Ambiental. A prescrição de multa ambiental, por não ter caráter tributário, é regida pelo Decreto 20.910/1932, que define o prazo de cinco anos para questionamentos. Além disso, o termo inicial prescricional é o vencimento do crédito não pago após o fim do processo administrativo. Dr. Cláudio Farenzena é advogado ambiental inscrito na OAB/SC 49.222, e Dr. Adivan Franco, advogado ambiental inscrito na OAB/SC 61.718-A e OAB/RS 94.838. Farenzena & Franco Advocacia Ambiental, sociedade de advogados especializada e dedicada exclusivamente à área jurídica de Direito Ambiental. Telefones e WhatsApp de Advogado Ambiental (48) 3211-8486 | (48) 3211-8488. Embargos à execução fiscal redução da multa ambiental. Anulação de Execução Fiscal por Infração Ambiental. Prescrição de execução fiscal para cobrança de multa ambiental. Qual o prazo para a cobrança judicial de uma multa ambiental? Prescreve em 05 anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental. Defesa especializada em execução fiscal de multa ambiental aplicada por infração ambiental de destruir ou danificar vegetação, multa por desmatamento ou supressão de vegetação, construção em área de preservação permanente, impedir a regeneração de vegetação, desmatamento ilegal, construção proibida, edificação irregular, construção ilegal, sem licença ou autorização, queimadas, multa ambiental de destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa, objeto de especial preservação, não passíveis de autorização para exploração ou supressão. Excesso em execução decorrente de multa ambiental. Modelo de Exceção de Pré-Executividade contra Execução Fiscal de Multa Ambiental. Execução fiscal de débito relativo à multa ambiental. Escritório especializado em opor embargos à execução fiscal de multa ambiental e anular multas ambientais, atendendo pessoas físicas e jurídicas de todo país. Para maiores informações, acesse nosso site especializado em direito ambiental www.advambiental.com.br. As imagens utilizadas nesta página que possuem, de qualquer forma, o nome, palavra ou se a operações do “Ibama”, foram extraídas do seu site, possuindo como proprietário autor o Ibama, de acordo com a referência, o qual é principal órgão brasileiro no combate a infrações e crimes ambientais.