Anulação de multa ambiental por parcelamento ilegal do solo

De início, vale destacar que muitos órgãos ambientais que lavram autos de infração por parcelamento ilegal do solo informam ao autuado que é desnecessário constituir Advogado para realizar a defesa administrativa.

Ocorre que, não se trata de uma imposição da legislação, contudo, caso o autuado queira ver o melhor direito em seu favor, tem a obrigação de contar com uma equipe qualificada de Advogados para anular a multa ambiental, ainda mais quando o tema é parcelamento ilegal do solo.

A lei 6.766/79, a qual dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, explica a necessidade de algumas medidas prévias para início do projeto de loteamento, além disso, a multa em caso de parcelamento irregular do solo, na maioria dos casos chega com o embargo do loteamento.

Para realizar a defesa administrativa em casos de parcelamento irregular do solo, devem ser analisados diversos requisitos, dentre os principais e que geralmente levam a nulidade do auto de infração é a falta de capacidade técnica do agente fiscalizador.

São comuns as multas lavradas em razão do descumprimento de normas e diretrizes específicas relacionadas com a ordem urbanística, cuja observação cabe ao responsável pelo parcelamento do solo.

Com efeito, as ilegalidades do parcelamento do solo, enquanto não sanadas, fazem com que a situação de ilegalidade e os correlatos danos ambientais e urbanísticos protraiam-se no tempo até que a devida regularização seja alcançada, ou seja, não prescrevem.

Os loteadores são considerados poluidores, nos termos do art. 3º, IV, da Lei 6.938/81, e do mesmo modo são os ocupantes e adquirentes de lotes que também podem ser considerados como causadores de danos ambientais e urbanísticos no loteamento ilegal e, portanto, autuados.

Destaca-se que, enquanto uma fonte de poluição estiver irregularmente em atividade (e o parcelamento do solo é uma fonte de poluição), haverá constante lesão ao meio ambiente, e o empreendedor estará sujeito a multas.

Vale frisar, que a busca pelo levantamento do embargo (desembargo) do loteamento é a principal medida que os Advogados do escritório Farenzena & Franco Advocacia Ambiental irão requerer. Assim, o empreendedor não irá ficar com o empreendimento parado.

Vale ainda destacar o fato de que o início de um empreendimento de loteamento, sem os requisitos necessários podem causar prejuízos em outras esferas, como por exemplo a instauração de um processo criminal em desfavor do empreendedor.